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Departamento Jurídico do SOE emite parecer técnico sobre o Feriado de Carnaval

O departamento jurídico do SOE Maringá, emitiu nesta sexta-feira (12) parecer técnico a respeito do feriado de carnaval.

Departamento Jurídico - SOE Maringá

Publicado em 12/02/2021 ás 15h45

Acompanhe o parecer na íntegra:

De acordo com a sumula 277 do TST, em conformidade com artigo 7 da CF “VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. ... Não se pode esquecer que a regra prevista no inciso VI, do artigo 7º, da Constituição Federal comporta uma exceção, qual seja, a redução salarial por meio do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Irredutibilidade salarial ou supressão de direitos se enquadra definidamente no artigo 7º de nossa Carta Magna, a qual, nós do SOE-MARINGA (Diretoria e corpo jurídico) entendemos que, para suprimir um direito que há anos vem se cumprindo (folga no carnaval), necessariamente se faz conforme legislação, em um termo coletivo de compensação, pois, esse Direito consuetudinário se manteve inclusive na pandemia.

Entendemos que esse ano de 2021 não existirá o carnaval, porem, o Direito ainda existe, e caso à ou as empresas queiram abrir nesses dias, necessariamente terão que compensar em outro dia.

Pela CLT se faz a compensação somente no mesmo mês, porem, junto ao sindicato poderia fazer em tempo maior, porem, NECESSARIAMENTE em acordo homologado pelo SOE-MARINGA.

Nosso parecer jurídico é no sentido de que o Direito da folga ainda existe, independente das condições apresentadas, e de que caso alguma empresa descumpra isso, o SOE-MARINGA estará de prontidão para fazer valer os Direitos de seus representados.

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